Antecedentes criminais nas escolas: saiba como funciona a Lei nº 14.811/24 e veja como se adaptar

A Lei nº 14.811/2024 que determina regras sobre a validação de antecedentes criminais nas escolas é uma medida que já vinha sendo discutida pelos poderes, diante da preocupação crescente de proteger crianças e adolescentes contra abusos e violência no ambiente escolar. 

Com isso, o Projeto de Lei 237/19 foi apresentado ao legislativo e sancionado no início de 2024, visando garantir um ambiente educacional mais seguro. A lei abrange tanto escolas públicas quanto privadas. 

Confira tudo sobre a lei neste artigo e saiba como adaptar sua instituição para atender às novas legislações!

Sobre a Lei nº 14.811/2024 de antecedentes criminais nas escolas

A Lei nº 14.811/2024 determina que todas as escolas, públicas e privadas, devem exigir certidões de antecedentes criminais de seus funcionários. Sancionada em 15 de janeiro de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida faz parte da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

A nova medida institui como obrigatória a atualização dessas certidões a cada seis meses, integrando essa exigência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Antes dessa lei, a medida já existia em setores como segurança e vigilância.

Entenda os motivos para a criação da Lei de Antecedentes Criminais nas Escolas

Ao exigir a verificação de antecedentes, a Lei nº 14.811/2024 garante que todos os colaboradores sejam submetidos ao monitoramento e atualização das suas informações, reforçando a confiança dos pais e da comunidade escolar com a segurança e o bem-estar dos alunos. 

Além da obrigatoriedade da verificação de antecedentes criminais nas escolas, a lei também trata de outras medidas, como a tipificação do bullying como crime.

A importância da verificação de antecedentes criminais nas escolas

Esse processo de verificação e atualizações das informações permite identificar funcionários com histórico em determinados crimes, prevenindo a contratação de pessoas que já estiveram envolvidas em situações que podem oferecer riscos aos menores de idade. Ainda, a atualização das certidões garante que as informações sejam sempre precisas e confiáveis, contribuindo para um ambiente escolar melhor protegido e mantendo a confiança dos pais e da comunidade escolar.

Descubra se todas as empresas podem solicitar os antecedentes criminais

Nem todas as empresas podem solicitar antecedentes criminais de seus funcionários. A exigência de antecedentes é permitida para profissionais em setores específicos, como segurança, transporte de crianças e escolas. Para evitar problemas legais, empregadores devem agir com cautela e solicitar o consentimento do colaborador para realizar as verificações e não infringir a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Como realizar a verificação de antecedentes criminais nas escolas  

Existem diversas maneiras de realizar essa verificação, como a consulta manual de cada colaborador nos portais oficiais. Esse método, embora possível, pode consumir muitas horas de trabalho e resultar em informações desencontradas. 

Outra alternativa é contratar uma empresa terceirizada para fazer essa verificação na sua instituição, mas isso pode implicar em altos custos e, muitas vezes, não garante a regularidade necessária para manter a conformidade com as normas de segurança.

Para facilitar esse processo, a Exato Digital oferece uma solução para monitorar os antecedentes de profissionais e prestadores em instituições de ensino. Com a solução, informações são verificadas em fontes oficiais e monitoradas regularmente, garantindo um ambiente escolar seguro e em conformidade com a Lei nº 14.811/2024.

O sistema envia relatórios criptografados e protegidos por senha, além de alertas por e-mail para atualizações. Isso permite que a instituição esteja sempre atualizada.

Proteger a segurança dos alunos nas organizações é um dever de toda a sociedade, e a verificação de antecedentes criminais nas escolas é um passo importante nesse processo.

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