Entenda a finalidade do órgão e qual a sua importância no combate aos crimes financeiros.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras, mais conhecido como COAF, é um órgão institucional criado a partir da lei 9.613, de 3 de março de 1998, que tem como objetivo a prevenção de crimes ligados à lavagem de dinheiro. Desde sua criação, o COAF fez parte do extinto Ministério da Fazenda, e atualmente, é incorporado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Sérgio Moro.

O órgão é composto por um presidente – atualmente Roberto Leonel de Oliveira Lima, ex auditor fiscal da área de inteligência da Receita Federal – e mais onze conselheiros servidores dos seguintes órgãos: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Banco Central do Brasil (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Controladoria-Geral da União (CGU), Departamento de Polícia Federal (DPF), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério das Relações Exteriores (MRE), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)eMinistério da Fazenda. 

Finalidade

O Conselho tem como principal objetivo a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Ao contrário do que muitas pessoas costumam pensar, o COAF não aplica penalidades e nem dá andamento em investigações. Sua responsabilidade é fazer análises e relatórios sobre pessoas que apresentaram comportamento suspeito em suas atividades financeiras. As informações levantadas pelo órgão são direcionadas para as autoridades competentes para que tomem as providências necessárias.

O COAF atua nos setores econômicos que não têm um órgão regulador e fiscalizador próprio.

Legislação

A lei 9.613/98 dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, assim como a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos. A lavagem de dinheiro nada mais é do que um processo que visa ocultar e/ou “limpar” dinheiro gerado a partir de atividades ilegais e criminosas para que aparente ter origem lícita.

A pena para o crime de lavagem de dinheiro vai de três a dez anos de prisão, além de pagamento de multa, que pode chegar aos R$ 20 milhões. 

A quem se aplica?

Para que o COAF possa regular, fiscalizar e aplicar as penas administrativas, é necessário que as pessoas obrigadas se cadastrem no órgão, cadastrem seus clientes e sinalizem as atividades financeiras que ultrapassarem o valor definido para seu segmento (empresas que comercializam bens de luxo devem manter registros de toda operação a partir de R$10.000,00 por exemplo).

Pessoas obrigadas são pessoas físicas ou jurídicas que exercem como atividade:

  • a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;
  • a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;
  • a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários. 

Veja a lista completa dos setores regulados na página oficial da Fazenda.

Vale ressaltar que pessoas politicamente expostas (PEP) também são monitoradas pelos membros do COAF.

O que as pessoas obrigadas devem fazer?

Pessoas e empresas que atendem as demandas observadas pelo COAF devem realizar cadastro junto ao órgão com a finalidade de manter a instituição informada sobre transações financeiras suspeitas, como dito anteriormente. É de responsabilidade da pessoa obrigada identificar comportamentos financeiros fora do comum e sinalizar ao COAF imediatamente para que ele faça o acompanhamento necessário.

Com a consulta automatizada ao COAF disponível na plataforma Direct Intelligence, as empresas têm a possibilidade de monitorar em tempo real seus clientes e fornecedores para estarem em conformidade com as leis anti-lavagem de dinheiro (AML) e também evitar fraudes financeiras.

Resultados

Segundo o site oficial do Ministério da Economia, a atuação do COAF juntamente com o Ministério Público e autoridades policiais possibilitou, de janeiro a novembro de 2018, o bloqueio judicial de 125 milhões de reais no Brasil e no exterior, relacionados às investigações sobre lavagem de dinheiro e crimes relacionados.

Os relatórios realizados pelo órgão já estiveram presentes nas investigações da CPI dos Correios, na operação Lava Jato e, recentemente, na investigação dos parlamentares da ALERJ.